Inventário e Divórcio Extrajudicial com Menores

RESOLUÇÃO Nº 571, DE 26 DE AGOSTO DE 2024. 

Altera a Resolução CNJ nº 35/2007, que disciplina a lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via administrativa. 

https://atos.cnj.jus.br/files/original2309432024083066d251371bc21.pdf