O que é o Alvará PCD e quando ele é necessário?

O Alvará PCD é uma autorização judicial específica, voltada à proteção de pessoas com deficiência (PCD), quando elas não conseguem, total ou parcialmente, exercer seus direitos civis por conta de limitações cognitivas, intelectuais ou mentais. Trata-se de uma ferramenta prevista pela legislação brasileira para assegurar que os interesses da pessoa com deficiência sejam resguardados sempre que houver necessidade de intermediação para a prática de determinados atos civis, como movimentar valores em banco, vender um imóvel, ou acessar benefícios previdenciários, por exemplo.

Essa autorização pode ser requerida por um familiar, tutor ou curador, e é concedida por um juiz, geralmente da Vara de Família, mediante análise da situação concreta e com base nos princípios de proteção e dignidade da pessoa humana, com a participação necessária do Ministério Público que irá se manifestar por meio de Parecer

Quando o Alvará PCD é exigido?

Algumas situações em que o Alvará PCD pode ser exigido incluem:

Movimentação de valores em nome da pessoa com deficiência, como resgates de FGTS, PIS/PASEP ou benefícios do INSS;

Venda de bens imóveis ou outros patrimônios que pertençam à pessoa com deficiência;

Recebimento de indenizações ou heranças;

Acesso a valores bloqueados judicialmente em nome da pessoa com deficiência;

Pagamento de despesas médicas ou terapêuticas, quando há necessidade de autorização para uso de recursos financeiros da pessoa com deficiência.

Em todos esses casos, o objetivo do Poder Judiciário é proteger os interesses da pessoa com deficiência, assegurando que qualquer ato que envolva seu patrimônio ou direitos seja feito de forma transparente, supervisionada e, sempre que possível, com sua participação ou manifestação de vontade.

Atenção redobrada para os familiares

É essencial que os familiares e responsáveis legais estejam atentos: a venda de bens registrados em nome da pessoa com deficiência, como imóveis e veículos, não pode ser feita diretamente, mesmo que exista boa intenção. Nessas situações, é obrigatório obter um Alvará Judicial para garantir que o negócio seja feito de forma legal e com total proteção dos interesses da PCD.

Muitas vezes, cartórios e órgãos de trânsito (como o Detran) exigem a apresentação do alvará para proceder com a transferência do bem. Sem esse documento, o ato pode ser anulado ou até considerado inválido, o que gera insegurança jurídica e transtornos para toda a família.

Portanto, antes de realizar qualquer transação envolvendo o patrimônio da pessoa com deficiência, procure orientação jurídica e verifique se há necessidade de obter o Alvará PCD. Essa é uma medida de segurança legal e, acima de tudo, uma forma de cuidado e respeito com quem mais precisa de proteção.